DIREITO DA MULHER – PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é uma das legislações mais importantes para a proteção das mulheres contra a violência doméstica. Ela garante medidas protetivas, afastamento do agressor e penas mais severas para quem comete agressões contra mulheres.

Violência contra a mulher é crime! Se você ou alguém que conhece precisa de ajuda, denuncie:

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher

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